A Prince/Adona reproduz abaixo alterações na MP 226/19 e que trata da isenção de insumos agropecuários, em relação ao Decreto Legislativo nº 18.330/19 da ALESC, mantendo a isenção e com efeitos desde 19/09/19. Veja ainda nosso Informativo ICMS/SC nº 89/2019.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 226, DE 23 DE AGOSTO DE... (continua)
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